A 13ª câmara Extraordinária de Direito Privado do TJ/SP julgou extinta a ação em que o coronel Brilhante Ustra havia sido condenado ao pagamento de indenização à família de um jornalista assassinado pela ditadura militar. O colegiado reconheceu a prescrição da ação indenizatória, já que ela foi proposta no prazo superior aos 20 anos previstos na lei Civil para ajuizamento do processo.
O jornalista Luiz Eduardo Merlino morreu em 1971, segundo testemunhas, depois de ser torturado no DOI-Codi, órgão de repressão política do regime militar. A família do jornalista ajuizou ação pedindo indenização pelo ocorrido em 2010 e, dois anos depois, conseguiu a condenação de Ustra em R$ 100 mil.
No TJ/SP, os desembargadores reconheceram a prescrição do processo porque os fatos ocorreram em 1971 e a ação foi ajuizada pela família 39 anos depois do ato atribuído ao coronel e 22 anos após a promulgação da CF. De acordo com o colegiado, a ação foi proposta em prazo superior aos 20 anos previstos na Lei Civil para ajuizamento do processo.
De acordo com o desembargador Luiz Fernando Salles Rossi, relator, a promulgação da Constituição seria o marco temporal, a partir de quando os autores poderiam ter entrado com a ação indenizatória em juízo, pois já havia sido restaurada a democracia no país. O magistrado afirmou em seu voto que o prazo de prescrição fulmina o direito patrimonial das autoras de obter o ressarcimento pecuniário pretendido.
- Processo: 0175507-20.2010.8.26.0100