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Tramita na Câmara dos Deputados o PL 10.902/18, que pretende determinar a edição, pelo CNJ, de um código nacional de normas para os serviços notariais e de registro.
O texto insere dispositivo na lei 8.935/94 – lei dos cartórios – para evitar divergências entre as normas produzidas por Tribunais de Justiça.
A proposta foi elaborada pela Comissão Mista de Desburocratização, que funcionou entre 2016 e 2017. O colegiado recomendou diversas alterações nos procedimentos e rotinas de órgãos da Administração Pública Federal.
Apresentado pelo Senado à Câmara, a proposta aguarda análise do plenário na segunda Casa Legislativa.
- PL 10.902/18