STF coloca em pauta MP que restringe responsabilização de agentes públicos

Foram incluídas na pauta de julgamentos do STF desta quarta-feira, 20, as ações que questionam a constitucionalidade da MP 966/20, que isenta os agentes públicos de erros e possíveis crimes cometidos no combate à pandemia da covid-19.

O ministro Luís Roberto Barroso é o relator das ADIns, com pedidos de medida cautelar, que serão deliberadas no Pleno. Conforme a MP, agentes públicos envolvidos na resposta à pandemia da covid-19 e aos danos por ela causados na economia só serão punidos se agirem ou se omitirem com dolo ou por "erro grosseiro".

Os partidos Rede Sustentabilidade, Cidadania, PSOL, PCdoB e PDT, bem como a Associação Brasileira de Imprensa, alegaram a inconstitucionalidade da referida MP.

• Processos: ADIn 6.421 - ADIn 6.422 - ADIn 6.424 - ADIn 6.425 - ADIn 6.427 - ADIn 6.428