O Conselho Federal da OAB ajuizou, no STF, ação contra a alteração introduzida pela lei anticrime no CPP, que autorizou a execução provisória da pena de prisão igual ou superior a 15 anos quando proferida pelo Tribunal do Júri. O relator do caso é o ministro Luiz Fux.
Segundo o órgão, a norma desrespeita os princípios da coerência, unidade e completude do ordenamento jurídico. Para a OAB, viola também o princípio constitucional da presunção da inocência, disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, o qual declara que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
A ação destaca que a decisão do Tribunal do Júri consiste em sentença de 1º grau, da qual ainda cabem recursos.
Na petição inicial, o Conselho informa que o assunto já foi julgado pelo STF no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, em que ficou assegurada a previsão do esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena.
- Processo: ADIn 6.783