Nesta terça-feira, 15, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, o requerimento de urgência para o PL 10.887/18, que revisa a lei de improbidade administrativa.
O relator, deputado Carlos Zarattini, disse que o parecer já está publicado. “Os deputados já podem fazer emendas e sugestões para abrirmos um bom debate amanhã sobre esse projeto”, disse.
O projeto foi proposto em 2018 a fim de atualizar a lei de improbidade administrativa. Entre as principais novidades do texto estão:
- Possibilidade de ação de improbidade apenas para os atos ímprobos dolosos;
- Previsão expressa acerca da aplicação da lei aos agentes políticos;
- Escalonamento das sanções;
- Previsão de legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade;
- Previsão de celebração de acordo de não persecução cível;
- Regras mais claras acerca da prescrição em matéria de improbidade.
Leia a íntegra do projeto e o voto do relator.
Por que o projeto é importante?
O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Nos últimos dez anos, segundo dados do CNJ, houve no País mais de 18,7 mil condenações por improbidade administrativa transitadas em julgado nos tribunais federais e estaduais.
De acordo com o relator Zarattini, “é inquestionável a necessidade de se reformular a LIA - lei de improbidade administrativa”. O parlamentar registrou que são incontáveis os casos de condenações por irregularidades banais, que não favorecem nem prejudicam ninguém além do próprio agente público. “Com isso, cada vez mais as pessoas de bem vão se afastando da vida pública, em prejuízo da população”, afirmou.