Nesta segunda-feira, 27, um grupo formado por mais de 30 juristas emitiu uma nota em defesa do PL 2.505/21, que promove mudanças na lei de improbidade administrativa. A expectativa é de que a CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado vote o tema na terça-feira, 28.
O autor do projeto é o deputado Federal Roberto de Lucena. Na Câmara, o texto foi aprovado em junho. Na CCJ, o relator da matéria é o senador Weverton.
Uma das principais mudanças previstas no texto é a punição apenas para agentes públicos que mostrarem dolo, ou seja, intenção de lesar a administração pública. Atualmente, a lei considera improbidade administrativa “qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres”.
Segundo os signatários da nota, são inúmeros os prefeitos, governadores, secretários, procuradores e servidores públicos processados por supostos atos de improbidade administrativa sem terem cometido qualquer ato irregular e muitas vezes sem haver nem mesmo acusação formal de desvio de valores.
“A nova lei trará avanços e garantirá a condenação dos atos ímprobos com o ressarcimento de valores efetivamente desviados.”
De acordo com os juristas, as ações sancionatórias devem ser bem avaliadas e direcionadas àqueles que, efetivamente, causarem dano ao erário de forma intencional, e não a todo e qualquer gestor público.
“A nova lei amplia e direciona o combate da corrupção para as situações em que existam danos reais, sem presunções ou acusações ficcionais em tese. Assim, os esforços são concentrados e o combate à corrupção fica mais eficiente.”
Por esses motivos, pediram que os senadores aprovem integralmente o projeto.
- Veja a íntegra da nota.