O presidente do STF, ministro Luiz Fux, convocou para os dias 25 e 26/10 a audiência pública para debater a implementação da figura do juiz de garantias, o acordo de não-persecução penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais previstos no pacote anticrime (lei 13.964/19).
A audiência, que será realizada por videoconferência, terá a participação de membros do poder público e da sociedade civil com conhecimento sobre os temas, que são objeto das ADIns 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305.
A audiência estava agendada para março de 2020. Mas, mas em razão da pandemia da covid-19 e da necessidade de readequação dos trabalhos do Tribunal, os debates foram suspensos.
No dia 26/10, à tarde (item 16 da pauta), o advogado Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma (Crissiuma Advogados) representará o Instituto de Proteção das Garantias Individuais.
- Veja a íntegra da programação da audiência.
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