O plenário do CNJ aprovou abertura de revisão disciplinar em caso de magistrado suspeito de abuso do direito de conversão de férias e de licença-prêmio em pecúnia.
A aprovação da revisão disciplinar ocorreu por unanimidade do plenário do Conselho durante a 340ª sessão ordinária, realizada em 19 de outubro.
O caso havia sido anteriormente analisado pelo TJ/RJ, que julgou processo administrativo disciplinar aplicando a pena de censura por faltas injustificadas e absolvição por ausência de provas quanto a imputação de abuso do direito de conversão de férias e de licença-prêmio em pecúnia e pela delegação da jurisdição a servidores.
Com o caso levado ao CNJ, a relatora do pedido de providências, a corregedora Nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, argumentou que o juiz Rodrigo José Meano Brito se ausentou de forma injustificada inúmeras vezes de sua comarca no Rio de Janeiro e ao longo de vários anos para viagens ao exterior e que sua conduta por suspeita de abuso do direito de conversão de férias e licença-prêmio deve ser analisada pelo Conselho.
O magistrado é também suspeito de ter terceirizado a jurisdição da comarca nos períodos de ausência injustificada.
- Processo: 0007206-31.2019.2.00.0000
Informações: CNJ.