O Senado aprovou, na noite desta segunda-feira, 10, o Marco Legal de Inteligência Artificial (PL 2.338/23). Agora, o texto será analisado pela Câmara dos Deputados e, caso aprovado, seguirá para sanção presidencial.
A redação final, elaborada pela CTIA - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial, buscou equilibrar direitos de pessoas e grupos impactados por sistemas de IA e as obrigações regulatórias dos agentes envolvidos, como desenvolvedores, distribuidores e implementadores de IA.
Nuria López, advogada especializada em direito digital da Daniel Advogados, explicou os principais pontos aprovados no Senado.
Direitos e obrigações
O projeto adota uma abordagem baseada em risco, classificando os sistemas de IA em risco excessivo, cuja utilização é proibida em determinadas situações (art. 13), e de alto risco (art. 14), que demandarão avaliações de impacto algorítmico, conforme os artigos 25 a 28.
Para os sistemas de alto risco, o texto define obrigações específicas para implementadores e desenvolvedores:
Para implementadores:
- Documentação de avaliações em todas as etapas do ciclo de vida da IA;
- Avaliação de acurácia e robustez para prevenir resultados discriminatórios;
- Garantia de confiabilidade, supervisão humana e segurança;
- Transparência sobre o funcionamento dos sistemas.
Para desenvolvedores:
- Registro das medidas de governança adotadas no desenvolvimento da IA;
- Testes de segurança e mitigação de vieses discriminatórios;
- Transparência nas políticas de gestão e responsabilidade social.
Além disso, sistemas de inteligência artificial de propósito geral e generativa terão regras mais rigorosas (arts. 29-33) para mitigar riscos associados.
Entre os direitos previstos no texto, destacam-se o direito à informação, à privacidade, à não-discriminação e à correção de vieses discriminatórios. No caso de sistemas de alto risco, os indivíduos terão o direito de contestar decisões e solicitar revisão humana.
Governança e sanções
O texto cria o SIA - Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, coordenado pela ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com apoio de órgãos como o Conselho Permanente de CRIA - Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial e o CECIA - Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial.
Prevê também sanções similares às da LGPD, incluindo multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração.
Principais debates
Entre os pontos de destaque para a próxima etapa na Câmara dos Deputados, o relatório final do Senado chama atenção para os seguintes aspectos:
- Integridade informacional: a redação manteve a expressão, incluindo menções à liberdade de expressão, e garantiu no art. 41 a comunicação de graves incidentes de segurança.
- Direitos autorais: o texto autoriza a mineração de dados protegidos por direitos autorais para pesquisa em sistemas de IA, desde que realizadas por instituições científicas, educacionais ou culturais. Nos demais casos, prevê a remuneração de titulares pelos conteúdos utilizados, salvo proibição explícita.
Com ampla repercussão, o projeto segue agora para análise na Câmara, com expectativas sobre eventuais ajustes antes de sua aprovação final.