Nesta quinta-feira, 12, durante julgamento no STF a respeito da validade de lei que destina parte do fundo da DPE/SP ao pagamento da advocacia dativa, ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes apresentaram opiniões divergentes acerca da manutenção de um modelo que, segundo Fachin, prejudica a expansão das defensorias.
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Para Fachin, o modelo que se utiliza de convênios com a advocacia privada compromete a autonomia administrativa e financeira das Defensorias Públicas, dificultando sua expansão.
Para S.Exa., "manter a vigência da lei [...] inverte o juízo de prioridade. Ao invés de darmos prioridade para a expansão da Defensoria, chancela-se a manutenção de um modelo que trava a expansão da defensoria".
O ministro argumentou que a dificuldade enfrentada pela instituição decorre, em parte, da falta de prioridade dada pelas autoridades estaduais à organização dessas instituições.
Em contraponto, Moraes defendeu que a legislação vigente não é um obstáculo, mas um suporte transitório à atuação da Defensoria e alertou para os riscos de prejudicar o financiamento dessas instituições. "Se amanhã se revogue a lei de taxas e emolumentos, ou diminua para metade, isso vai prejudicar a defensoria. A defensoria não pode usar esse dinheiro para criar cargos, fazer concurso, pagar salários", disse.
Moraes também ressaltou o crescimento da DPE/SP durante a vigência da lei, destacando que ela se tornou a maior defensoria do país, superando até a DPU.
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