O TJ/SP, por meio da 1ª câmara Reservada ao Meio Ambiente, manteve a decisão da vara da Fazenda Pública de Limeira/SP, proferida pela juíza Sabrina Martinho Soares, que anulou o auto de infração ambiental e a multa aplicada a uma usina açucareira. O colegiado afastou a responsabilidade da usina por falta de provas de culpa ou benefício com o incêndio.
A empresa havia sido responsabilizada por um incêndio originado em sua propriedade que atingiu uma área de preservação permanente de Mata Atlântica.
A desembargadora Isabel Cogan, relatora do recurso, destacou em seu voto que a agência ambiental não poderia adotar a teoria da responsabilização objetiva para atribuir a responsabilidade do sinistro à usina, visto que a causa do incêndio não foi identificada.
A magistrada afirmou que a ausência de provas de que a empresa tenha causado o incêndio, se beneficiado dele ou agido de forma omissiva “é condição que afeta a regularidade dos atos administrativos praticados e, via de consequência, a legitimação da imposição de penalidades”.
A relatora ainda acrescentou que “o fato de a demandante desenvolver atividade voltada ao cultivo de cana-de-açúcar para corte e, depois, submissão ao processo industrial não redunda na conclusão lógica de que ela tomou proveito da queimada, tendo em vista, inclusive, que o processamento da cana-de-açúcar cozida tem um custo mais elevado que o da crua, de maneira que a prática de queimada acarreta, ao menos em tese, prejuízo para a usina açucareira. Além do mais, há informações nos autos de que a autora ajudou os agentes públicos no combate do incêndio, disponibilizando caminhões de sua frota e brigadistas, e de que sofreu prejuízo financeiro e produtivo em razão do evento”.
- Processo: 1013587-19.2022.8.26.0320
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