Ministro do STF, Alexandre de Moraes, negou nesta quinta-feira, 16, o pedido de Jair Bolsonaro para a devolução de seu passaporte e autorização para viajar aos EUA para a posse do presidente Donald Trump.
Moraes negou o pedido por ausência de provas oficiais do convite e risco de fuga de Bolsonaro.
- Leia a decisão.
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No documento, Moraes ressaltou a ausência de documentos oficiais que comprovassem a autenticidade do convite à cerimônia americana e os detalhes do evento, mesmo após solicitar anteriormente à defesa a apresentação das provas.
“Não houve, portanto, o cumprimento da decisão de 11/01/2025, pois não foi juntado aos autos nenhum documento probatório que demonstrasse a existência de convite realizado pelo Presidente eleito dos EUA ao requerente Jair Messias Bolsonaro, conforme alegado pela defesa.”
O ministro também considerou a posição da PGR, que se manifestou contra o pedido, ressaltando que a viagem tinha caráter privado e não atendia a qualquer interesse público relevante ou necessidade vital.
Além disso, Moraes ressaltou que, após ser indiciado pela Polícia Federal por suposta participação em uma organização criminosa voltada à tentativa de golpe de Estado, o ex-presidente admitiu publicamente, em entrevista, a possibilidade de fugir do país e pedir asilo político para evitar responsabilização penal no Brasil.
"O apoio à ilícita evasão do território nacional de réus condenados definitivamente pelo plenário do STF em casos conexos à presente investigação, e a defesa da permanência clandestina no exterior, em especial na Argentina, para evitar a aplicação da lei e das decisões judiciais transitadas em julgado, estão, constantemente, sendo corroborados pelo deputado Eduardo Bolsonaro, que, segundo a própria defesa, teria intermediado os convites para a viagem requerida pelo indiciado Jair Messias Bolsonaro para os EUA.”
Por fim, Moraes também alegou que não houve mudança no cenário e que há indícios de possível fuga, como ocorreu com outros investigados. Para o ministro, a restrição é essencial para assegurar a aplicação da lei e a continuidade das investigações.
"O cenário que fundamentou a imposição de proibição de se ausentar do país, com entrega de passaportes, continua a indicar a possibilidade de tentativa de evasão do indiciado Jair Messias Bolsonaro, para se furtar à aplicação da lei penal, da mesma maneira como vem defendendo a fuga do país e o asilo no exterior para os diversos condenados com trânsito em julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em casos conexos à presente investigação e relacionados à 'tentativa de Golpe de Estado e de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito’.”
Assim, o pedido da defesa foi indeferido, mantendo-se em vigor as medidas cautelares que proíbem Bolsonaro de deixar o país, com a obrigatoriedade de entrega de todos os passaportes, além da proibição de contato com outros investigados e de participação em eventos nas Forças Armadas e nas Polícias Militares.
- Processo: Pet 12.100