Nesta quinta-feira, 16 de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o PLC 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024, representa marco histórico na reestruturação do sistema tributário do país. Durante a solenidade no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o novo sistema entrará em vigor em 2027.
A nova legislação redefine a estrutura tributária ao consolidar cinco tributos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI) em dois: a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços e o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços.
Para Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, a mudança "simplifica o sistema, aumenta a eficiência, estimula o crescimento econômico, incentiva investimentos e fortalece a competitividade dos produtos nacionais".
Confira:
A regulamentação prevê isenção total de impostos para itens essenciais da cesta básica nacional, como arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca, pão comum e outros alimentos básicos, incluindo café, leite e fórmulas infantis.
Outra mudança significativa é a introdução do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas. Em contrapartida, medicamentos foram incluídos na lista de itens com tributação reduzida, em resposta a demandas sociais por maior acessibilidade.
O projeto, apresentado pelo Governo Federal em dezembro passado, passou por ajustes na Câmara após análise do Senado. Por 324 votos favoráveis e 123 contrários, a proposta foi aprovada e segue agora para sanção presidencial.
Vetos do presidente
O presidente Lula vetou alguns trechos do texto, sendo um dos principais o que isentava fundos de investimento e patrimoniais do pagamento dos impostos unificados previstos no novo modelo tributário.
Além disso, foram vetadas propostas que excluíam a incidência do Imposto Seletivo sobre exportações de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente e visavam pela criação da Escola de Administração Fazendária (Esaf) na estrutura do Ministério da Fazenda.
Ainda, trecho que concedia desconto de 60% em seguros para dispositivos furtados ou roubados, bem como para serviços de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas decorrentes de furto, roubo ou sequestro também foi negado pelo presidente.