O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, atendeu a pedido da Aneel e suspendeu decisões do TRF da 1ª região que, em tutela provisória, determinaram o ressarcimento integral dos cortes de geração de energia – conhecidos como constrained-off – em favor de geradores eólicos e solares.
A suspensão vale até o julgamento de eventuais apelações nos processos principais.
Entenda
O caso teve origem em ação ajuizada pela ABEEólica e pela Absolar contra a resolução normativa 1.030/22 da Aneel, que limitou a compensação financeira dos cortes de geração apenas às situações externas às usinas.
Segundo as associações, a norma excede as competências da agência, comprometendo a sustentabilidade financeira das empresas e impactando seus fluxos de caixa.
O TRF da 1ª região, ao conceder a tutela provisória, fundamentou que a legislação do setor elétrico, como a lei 10.848/04 e o decreto 5.163/04, assegura compensação por todos os cortes de geração, independentemente da causa, não podendo uma resolução normativa restringir esse direito.
Na Corte da Cidadania
Para o ministro Herman Benjamin, a controvérsia envolve questões técnicas e não cabe concluir, de forma precipitada, que a resolução da Aneel extrapolou o poder regulamentar. Ele destacou que eventuais prejuízos das empresas ainda precisam ser comprovados e podem ser objeto de repactuação contratual.
"Entendo que a documentação apresentada pela Aneel também evidencia os prejuízos para a economia pública, não se justificando que, em juízo de cognição precária (típico das tutelas provisórias), transfira-se imediatamente encargo bilionário para os consumidores (cativos e livres) de energia elétrica, sem exame mais aprofundado a respeito da tese relativa aos riscos inerentes à atividade empresarial", concluiu o ministro.
- Processo: SLS 3.546
Leia a decisão.