A juíza Lígia Dal Colletto Bueno, da 1ª vara do JEC de Vergueiro/SP, determinou a penhora de veículo Toyota Hilux pertencente ao ex-ministro Ciro Gomes. A medida busca assegurar o pagamento de R$ 6,6 mil em honorários devidos a advogados que representam o site Diário do Centro do Mundo que foi alvo de ofensas proferidas pelo político.
O caso
A 3ª turma Cível do TJ/SP acolheu, em janeiro de 2023, o pedido do portal que moveu ação contra Ciro, alegando ter sido alvo de ofensas públicas, com declarações que o associava a práticas ilícitas.
Em discurso, Ciro Gomes teria afirmado que profissionais do site eram "picaretas contratados pelo PT nas piores escolas do jornalismo brasileiro" e que "continuavam comendo as migalhas do mensalão". O ex-ministro também acusou o jornal de receber dinheiro ilícito desviado dos cofres públicos.
Na origem, o juízo negou o pedido. Em recurso, o TJ/SP considerou que as declarações extrapolaram os limites da liberdade de expressão e configuraram dano moral.
O colegiado ressaltou que a manifestação de opinião não pode se sobrepor ao direito à honra, intimidade e privacidade, e que acusações sem comprovação devem ser coibidas judicialmente.
Com isso, Ciro Gomes foi condenado ao pagamento de R$ 20 mil por dano moral, além da obrigação de publicar retratação pública e arcar com os honorários advocatícios.
No entanto, o ex-ministro não efetuou o pagamento desses valores, levando à determinação da penhora do veículo para garantir a execução da dívida.
- Processo: 0010920-82.2023.8.26.0016
Confira aqui a decisão.