A PGR - Procuradoria-Geral da República defendeu, nesta terça-feira, 28, que o STF analise a legalidade da aplicação da lei da anistia no caso de cinco militares acusados pela morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, ocorrida durante a ditadura militar no Brasil.
O pedido da PGR busca reverter a decisão do STJ, que suspendeu a ação penal contra os militares com base na lei da anistia. O próprio STF já havia validado a norma em 2010, razão pela qual o STJ decidiu interromper o andamento do processo.
420611
Segundo a procuradoria, José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf são apontados como envolvidos na morte de Rubens Paiva, em janeiro de 1971, dentro das instalações do Destacamento de Operações de Informações do Exército, no Rio de Janeiro/RJ.
No documento enviado ao STF, a subprocuradora Maria Caetana Cintra Santos argumentou que o entendimento internacional sobre o tema reconhece que a lei da anistia brasileira não pode ser aplicada a graves violações de direitos humanos.
Ela citou a decisão da CIDH - Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, em 2010, determinou a inaplicabilidade da lei da anistia ao caso da Guerrilha do Araguaia. Para a subprocuradora, a situação de Rubens Paiva é semelhante à analisada pela corte internacional.
"O crime de ocultação de cadáver, imputado aos denunciados na ação penal originária, não seria suscetível da anistia instituída na lei 6.683/1979 (lei da anistia), tendo em vista seu caráter de permanência porquanto nunca se revelou o paradeiro do corpo, impedindo, assim, a consumação do lapso temporal prescricional e o consequente trancamento da ação penal", afirmou no parecer.
Os militares reformados tentam arquivar a ação penal em que são acusados de participação no desaparecimento e ocultação do corpo de Rubens Paiva. As defesas alegam que a lei da anistia abrange os crimes cometidos durante a ditadura militar, impedindo qualquer punição.
Não há prazo definido para o STF tomar uma decisão. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes.
- Processo: ARE 1.316.562