O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul ingressou com ação no STF para contestar dispositivos da LC 214/25, que regulamenta a reforma tributária e restringe a isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência. A entidade pede a suspensão imediata dos artigos 149 e 150 da norma, alegando que as restrições impostas violam princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana.
Na ação, a entidade argumenta que as novas regras limitam a isenção apenas para pessoas com deficiência que comprometam a segurança ao dirigir, excluindo outras condições que igualmente demandam suporte, como o autismo de nível 1.
Segundo o Instituto, a medida é discriminatória e desproporcional, pois desconsidera as necessidades específicas de cada deficiência e impõe barreiras ao acesso à mobilidade e à inclusão social.
A petição ressalta que a manutenção das restrições previstas na LC 214/25 compromete diretamente a autonomia de pessoas com deficiência e vai na contramão da jurisprudência do STF, que tem reiteradamente afirmado a necessidade de proteção especial a esse grupo.
O Instituto destaca que a norma contraria tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional no país.
Diante desse cenário, a entidade pede a concessão de medida cautelar para suspender a aplicação dos artigos questionados até o julgamento definitivo da ação.
Além disso, requer que o STF declare a inconstitucionalidade das restrições, garantindo que todas as pessoas com deficiência tenham acesso à isenção tributária na aquisição de veículos, sem as limitações impostas pela nova legislação.
A ação aguarda análise do relator, ministro Alexandre de Moraes.
- Processo: ADIn 7.779
Veja o pedido.