O Senado deve analisar o PL 244/25 que propõe regulamentar o SPI - Sistema de Pagamentos Instantâneos, incluindo o pix, com foco na segurança de dados financeiros e na preservação da infraestrutura digital pública.
De autoria do senador Mecias de Jesus, a proposta visa garantir maior privacidade e proteção contra abusos de normas infralegais.
Segundo o texto, o uso do SPI e do pix deve respeitar diretrizes claras para proteger a privacidade dos dados financeiros e assegurar a segurança nas transações.
O PL também sugere que o pagamento via pix seja considerado equivalente ao pagamento em espécie, conforme a lei 13.455/17, e que não haja incidência de tributos sobre essas transações.
Outro ponto central do projeto é a proibição de regulamentações infralegais que possam comprometer os direitos dos contribuintes, especialmente no que diz respeito ao sigilo bancário e fiscal.
O texto ainda determina que autoridades administrativas devem implementar medidas de proteção a essas informações, prevendo punições em caso de descumprimento.
O Banco Central é indicado como responsável por regulamentar e implementar ações que assegurem a privacidade no SPI, em conformidade com a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, além de manter a infraestrutura digital pública preservada.
De acordo com Mecias de Jesus, a proposta busca consolidar os direitos fundamentais, como o sigilo bancário e fiscal, fortalecendo a proteção de dados pessoais no ambiente digital.
"O projeto busca estabelecer diretrizes claras para a gestão de dados financeiros e fiscais, prevenindo abusos decorrentes de normas infralegais que possam comprometer direitos fundamentais dos cidadãos", destacou o senador.
O PL segue aguardando encaminhamento para as comissões do Senado. Se aprovado, será enviado para análise na Câmara dos Deputados.
Com informações da Agência Senado.