Tramita na Câmara dos Deputados projeto que visa alterar o CPC para dispensar advogados do pagamento antecipado de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários.
O PL 4.538/21 de autoria da deputada Renata Abreu, originalmente previa a isenção total das custas para advogados em execuções de honorários.
No entanto, ao tramitar no Senado, a redação foi alterada para prever a dispensa apenas do pagamento antecipado.
Segundo o novo texto, o art. 82 do CPC passaria a contar com um § 3º, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo".
Mudança evita inconstitucionalidade
O Senado optou pela modificação do texto inicial para evitar uma possível inconstitucionalidade. O relator na Casa, Antonio Anastasia, apontou que a União não tem competência para conceder isenção de custas judiciais estaduais, uma vez que estas são instituídas pelos próprios Estados.
A cobrança das custas é classificada como taxa pelo STF e, portanto, sujeita ao regime jurídico-tributário.
Com a alteração, o projeto deixa de tratar a questão como uma isenção de custas e passa a permitir apenas que o advogado não precise adiantar esse pagamento, sendo a responsabilidade transferida para a parte que deu causa ao processo.
Apoio na Câmara
Na Câmara, o substitutivo é relatado pelo deputado Rubens Pereira Júnior, que defendeu a mudança, argumentando que a proposta preserva o direito dos advogados sem ferir o equilíbrio federativo.
Segundo ele, a medida é necessária para evitar que os advogados, além de não receberem pelos serviços prestados, ainda tenham que arcar com custos processuais antecipadamente.
"Quando a execução de honorários é frustrada e não há bens do devedor para cobrir o pagamento, o advogado não apenas perde a remuneração pelo serviço prestado, mas também assume o ônus de ter antecipado as custas judiciais" justificou o relator.
Trâmite
A proposta teve parecer favorável da CCJC, que considerou o projeto constitucional, juridicamente adequado e tecnicamente correto. Agora, deve seguir para apreciação do Plenário.
Em pauta
Conforme noticiado pelo portal Congresso em Foco, a Câmara dos Deputados inicia seus trabalhos nesta terça-feira, 18, com uma pauta extensa, incluindo projetos que aguardam votação há anos.
A semana será concentrada nas votações em Plenário, pois as comissões ainda não foram definidas devido a negociações entre os partidos, com previsão de definição apenas após o Carnaval.
Entre os destaques, estão:
- Lei do Mar (PL 6.969-B/13): criação de uma política nacional para conservação do bioma marinho.
- Política de Educação Especial (PL 3.035-A/20): voltada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências.
- Registro de deficiência na carteira de identidade (PL 3.648-B/04).
- Criminalização do uso de IA para criar deepnudes (PL 3.821/24).
- Agravamento de penas por crimes ambientais, como queimadas ilegais (PL 3.339/24).
- Definição de pena para aproximação voluntária de agressores a vítimas da lei Maria da Penha (PL 6.020-A/23).
- Revogação de trechos da CLT sem efeito desde a Constituição de 1988 (PL 1.663-A/23).
No Senado, ainda não há pauta definida para a semana.