O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu destaque, em plenário virtual, no julgamento de quatro ações que questionam dispositivos da lei 13.465/17, que trata da regularização fundiária rural e urbana, da liquidação de créditos da reforma agrária e da alienação de imóveis públicos. Dessa forma, o julgamento será reiniciado no plenário físico da Corte.
As ações foram propostas pela PGR, PT, Psol e IAB - Instituto dos Arquitetos do Brasil, que alegam vícios formais, pela edição da norma via medida provisória sem urgência, e materiais, como estímulo à grilagem, concentração fundiária e risco ao meio ambiente.
Entre os pontos questionados está a criação do ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, entidade privada que, segundo as ações, invade competências do Poder Judiciário e compromete a segurança jurídica dos registros imobiliários.
Os questionamentos também se estendem às regras para alienação de terras na Amazônia Legal e em Fernando de Noronha, bem como à flexibilização de critérios para regularização fundiária urbana, que, na visão dos autores, fragiliza o direito à moradia digna.
Assim, pedem a declaração de inconstitucionalidade total ou parcial da norma e chegaram a solicitar a suspensão imediata de seus efeitos.
Voto do relator
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, votou pela constitucionalidade da lei. Inicialmente, o relator não conheceu das ADIs 5.771, por impugnação genérica, e 5.883, por ilegitimidade ativa do IAB.
No mérito, afastou alegações de vício formal, defendendo que a edição da medida provisória observou os requisitos constitucionais de urgência e relevância. Também considerou válidas as alterações pontuais no CPC e rejeitou tese de afronta à autonomia municipal.
Toffoli entendeu que o aumento do limite para regularização de imóveis rurais até 2.500 hectares não viola a CF e que a extinção de cláusulas resolutivas, bem como a consolidação automática de assentamentos, são legítimas.
Quanto à regularização urbana, validou a legitimação fundiária como forma de aquisição do domínio sem tempo mínimo de posse. Ao final, votou pela improcedência das ações, com exceção das duas que não conheceu.
Voto divergente
Já o ministro Flávio Dino apresentou voto divergente, reconhecendo a inconstitucionalidade de trechos da norma que trata da regularização fundiária urbana e rural.
Na avaliação do ministro, as regras impugnadas promovem retrocessos sociais e ambientais, afrontando os princípios constitucionais da função social da propriedade, da proteção ambiental e da ordem urbanística.
Para Dino, é inconstitucional a possibilidade de regularização de ocupações na Amazônia Legal com áreas de até 2.500 hectares, por estimular a concentração fundiária e enfraquecer o combate à grilagem.
Da mesma forma, entendeu ser inconstitucional a venda de terras públicas por valores significativamente inferiores aos de mercado, por representar lesão ao patrimônio público.
O ministro também considerou inconstitucional a dispensa generalizada de vistorias prévias, por entender que essa flexibilização compromete o controle sobre o cumprimento da função social e ambiental da terra. Além disso, declarou inválidas as regras que permitem transformar imóveis rurais em urbanos sem participação dos municípios, o que, segundo ele, viola a autonomia municipal.
Por fim, o ministro também afastou a aplicação da lei ao arquipélago de Fernando de Noronha, destacando sua condição ambiental singular e a titularidade do domínio pelo Estado de Pernambuco.
A ministra Cármen Lúcia acompanhou a divergência.