Diante do agravamento da degradação ambiental, o sistema de Justiça tem recorrido ao Direito Penal para coibir condutas ilícitas e reforçar a efetividade das políticas públicas. Foi o que defendeu o ministro do STJ Reynaldo da Fonseca, ao reforçar o papel desse ramo jurídico como instrumento legítimo de ação estatal no campo ambiental.
“Estamos diante de uma crise global ambiental que, lamentavelmente, exige que a última razão do Direito, ou a ultima ratio, como nós chamamos, o Direito Penal, se faça presente para implementar uma política pública exatamente de combate ao ilícito penal ambiental.”
Na avaliação do ministro, essa atuação rompe com o modelo tradicional da teoria do crime, centrado exclusivamente na figura da pessoa física.
“Muda o paradigma por quê? Porque no Direito Penal, a teoria do crime tem como pressuposto exatamente o elemento subjetivo dolo e culpa e a pessoa física em si, aquele que pode praticar o ilícito penal. E mudamos o nosso paradigma por uma realidade fática, em que a reparação do dano ecológico não interessa quem foi, tem que ser implementada, seja pela pessoa física ou pela pessoa jurídica.”
Reynaldo da Fonseca ressaltou ainda que, embora a pessoa jurídica não possa ser condenada à pena privativa de liberdade, há sanções graves previstas em lei, como a suspensão das atividades ou até mesmo a extinção da empresa.
“A pessoa jurídica passa a ter responsabilidade penal, embora ela não vá para uma pena privativa de liberdade, é lógico. Mas nós mudamos o paradigma para os outros modelos de pena, até para a liquidação forçada de uma empresa, a extinção de uma empresa, a suspensão das atividades da empresa e aquelas penas que podem ser cumpridas por uma pessoa jurídica, independentemente da pessoa física.”
O ministro concluiu defendendo um Direito Penal ambiental que una rigor, equilíbrio e respeito às garantias fundamentais.
“Nós estamos diante de um novo Direito Penal, o Direito Penal ambiental correspondendo às necessidades e à realidade da humanidade e como última razão, onde os outros ramos do Direito não se fizeram presentes para solucionar o conflito, chega o Direito Penal como uma tentativa. E aí nós temos que implementar, nós temos que não ter compromisso com impunidade, mas, ao mesmo tempo, com Justiça, com equilíbrio, com democracia e com um processo penal justo, equilibrado.”
Assista à entrevista:
O evento
Nos dias 30 de junho e 1º de julho, acontece em Coimbra, Portugal, o Seminário de Verão. Com o tema "Descortinando o Futuro: 30 Anos de Debates Jurídicos", o evento reúne autoridades e acadêmicos do universo jurídico e de diversas outras áreas.