Ministro Alexandre de Moraes determinou nesta sexta-feira, 18, a imposição de medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.
A decisão de 47 laudas foi divulgada pelo STF.
- Veja a íntegra.
Nela, o ministro aponta que Bolsonaro atuou de forma coordenada com o filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro, para obstruir o curso da ação penal em trâmite no STF e tentar submeter a Corte ao "crivo de outro Estado", por meio de atos hostis promovidos com apoio do governo dos Estados Unidos.
A decisão será submetida a referendo da 1ª turma do STF, no plenário virtual, que será iniciado ainda nesta sexta-feira, 18, a partir do meio-dia. Os ministros terão até a próxima segunda-feira, 21, para votar.
Segundo o ministro relator, há provas suficientes da prática dos crimes de:
- coação no curso do processo (art. 344 do CP);
- obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa (art. 2º, §1º, da lei 12.850/13);
- abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do CP);
- atentado à soberania nacional (art. 359-I do CP).
A decisão sustenta que Jair Bolsonaro, mesmo após encerrada a instrução processual da AP 2.668, persistiu em "atuar dolosa e conscientemente" com o filho para criar instabilidade institucional, intimidar autoridades públicas e induzir a aplicação de sanções contra o Brasil por parte do governo norte-americano.
O documento cita, entre as provas, postagens, declarações públicas e a confissão do próprio Jair Bolsonaro sobre a transferência de R$ 2 milhões ao filho, em maio de 2025, quando Eduardo já estava nos EUA articulando com o governo estrangeiro medidas contra o Brasil.
A PF considerou essas ações como parte de uma "campanha criminosa para obstruir o andamento da ação penal" e influenciar politicamente o STF.
Envolvimento de autoridades estrangeiras
A investigação também aponta o envolvimento direto do presidente dos EUA, Donald Trump, que publicou mensagens públicas criticando o julgamento de Jair Bolsonaro e anunciando tarifas de 50% sobre produtos brasileiros.
A defesa da aplicação da chamada "Lei Magnitsky" (legislação americana que permite sanções contra agentes públicos estrangeiros) também teria sido promovida por Eduardo Bolsonaro nas redes sociais.
Moraes destacou a tentativa de Jair Bolsonaro de "condicionar o fim da taxação/sanção à sua própria anistia" como elemento que comprova a "atuação criminosa escancarada e despudorada" para constranger o STF.
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Medidas impostas
Com base na gravidade das condutas e na necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, Alexandre de Moraes impôs medidas cautelares.
Bolsonaro está proibido de ausentar-se da comarca onde reside, devendo cumprir recolhimento domiciliar noturno das 19h às 6h de segunda a sexta-feira, e integralmente nos fins de semana, feriados e dias de folga.
Também foi determinada a proibição:
- De acesso a embaixadas e consulados estrangeiros, com distância mínima de 200 metros;
- De contato com autoridades estrangeiras e com os réus e investigados das ações penais 2.668, 2.693, 2.694, 2.695, Inquérito 4.995 e Petição 12.100;
- De uso de redes sociais, inclusive por meio de terceiros;
Foram autorizadas buscas nos endereços residenciais e profissionais de Bolsonaro, visando apreender aparelhos eletrônicos, documentos e valores em espécie superiores a R$ 10 mil e acesso autorizado a dados armazenados em nuvem, e-mails e sistemas digitais, inclusive com arrombamento de cofres e portas, se necessário.
A decisão também permite busca em veículos e hospedagens temporárias e orienta a PF a evitar exposição midiática de Bolsonaro durante o cumprimento das diligências.
Defesa da soberania e do Judiciário
O voto de Alexandre de Moraes invoca expressamente o art. 1º, I, da CF, segundo o qual a soberania nacional é fundamento da República.
O ministro encerra com uma citação de Machado de Assis "A soberania nacional é a coisa mais bela do mundo, com a condição de ser soberania e de ser nacional", para reforçar que o STF "não permitirá que seu funcionamento seja submetido ao crivo de outro Estado".
Réu no STF
O ex-presidente Jair Bolsonaro é réu no STF (AP 2.668), acusado de liderar uma organização criminosa envolvida na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A ação penal chega em sua fase final e se aproxima do julgamento. As alegações finais da PGR foram apresentadas na última segunda-feira, 14, e pedem a condenação do político.
Segundo a PGR, Bolsonaro integra o chamado "núcleo 1" do grupo e teria articulado, direta e indiretamente, ações para impedir a posse do presidente eleito, inclusive incentivando manifestações golpistas e questionando o sistema eleitoral.
A PGR imputa a Bolsonaro os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Além disso, o órgão pede sua condenação com pena de prisão.
- Processo: Pet 14.129