O Órgão Especial do TJ/SP declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da lei municipal 10.116/24, de Piracicaba/SP, que impõe a instalação de detectores de metal em todas as escolas públicas e privadas do município.
A Prefeitura, responsável pela ação direta de inconstitucionalidade, alegou que a norma invadiu competência do Poder Executivo.
No entanto, o relator, desembargador Luís Fernando Nishi, afastou esse argumento, afirmando que a lei não trata de matéria de iniciativa reservada, nem aborda estrutura administrativa, atribuições de órgãos ou regime jurídico de servidores.
“Pelo contrário, o ato normativo implementa política de segurança pública e polícia administrativa voltada à garantia da segurança de toda a comunidade escolar, a ser aplicada não só nas escolas públicas, como também nas instituições de ensino privado, atendendo ao disposto no art. 30, I, da Constituição Federal."
O desembargador também destacou a necessidade da medida diante do aumento de episódios de violência escolar.
"O dispositivo impugnado visa à proteção de dois direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal: o direito à segurança (art. 5º, caput) e o direito à educação (art. 6º e art. 205). A criação de um ambiente escolar seguro é condição indispensável para o pleno exercício do direito à educação, sendo dever do Estado, em todas as suas esferas, adotar medidas que assegurem esse ambiente."
A decisão fixou que a lei deve ser aplicada integralmente, alcançando tanto as escolas públicas quanto as privadas do município.
- Processo: 2285921-69.2024.8.26.0000
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