O ministro do STF, Flávio Dino, decidiu que leis, atos administrativos, ordens executivas e diplomas estrangeiros não produzem efeitos automáticos no Brasil.
Embora não tenha citado nominalmente a lei Magnitsky, utilizada pelos Estados Unidos para sancionar o ministro Alexandre de Moraes, Dino afirmou que a aplicação de normas externas depende de validação expressa pelo STF, seja em Reclamação ou por outro instrumento judicial adequado.
A decisão foi proferida nesta segunda-feira, 18, em ação movida pelo Ibram - Instituto Brasileiro de Mineração, que buscava posicionamento do STF sobre a aplicação de decisões judiciais estrangeiras em municípios brasileiros.
No despacho, o ministro ressaltou que “decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante a devida homologação, ou observância dos mecanismos de cooperação judiciária”.
S.Exa acrescentou que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro”. Dino delimitou, ainda, que tais normas não têm eficácia quando relacionadas a relações jurídicas firmadas no país, a bens localizados ou guardados no Brasil e a empresas que aqui operem.
O ministro determinou a comunicação imediata ao Banco Central, à Febraban e a entidades do setor financeiro, “para evitar que ordens externas interfiram em operações no Brasil sem a autorização do STF”.
Por fim, convocou audiência pública para aprofundar a discussão sobre a aplicação de normas estrangeiras no ordenamento jurídico nacional.
Contexto da decisão
O governo dos Estados Unidos anunciou, em julho deste ano, a aplicação da lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, ministro do STF. A medida foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão ligado ao Departamento do Tesouro. Moraes foi incluído na lista de sanções sob acusações, mesmo que unilaterais, de violação de direitos humanos.
A inclusão do ministro na lista implica o bloqueio de eventuais bens e contas bancárias nos Estados Unidos, além da proibição de entrada no país. O governo americano sustenta que a decisão está relacionada à atuação de Moraes em processos judiciais que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro e cidadãos norte-americanos com vínculos no Brasil.
A sanção é baseada na legislação aprovada pelo Congresso dos EUA em 2012 e ampliada em 2016 para alcance global. O dispositivo permite ao país aplicar punições a estrangeiros acusados de corrupção ou abusos graves, mesmo sem julgamento prévio em tribunais internacionais. Desde sua criação, a norma foi usada majoritariamente contra autoridades de regimes autoritários.
A pressão para que Moraes fosse sancionado cresceu após declarações do secretário de Estado, Marco Rubio, e articulações do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro com aliados do ex-presidente Donald Trump. O tema ganhou força após a revogação de vistos de autoridades brasileiras, incluindo familiares de ministros do STF.
- Processo: ADPF 1.178
Leia a decisão.