O juiz de Direito Fábio Batista da Silva, da 1ª vara Cível de Ariquemes/RO, julgou improcedente ação regressiva de indenização movida por companhia de seguros contra a Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. A seguradora buscava o ressarcimento da quantia paga a segurado por danos elétricos em equipamentos, mas o magistrado entendeu que não houve comprovação do nexo causal entre a suposta oscilação de energia e os prejuízos alegados.
436127
Entenda o caso
A seguradora alegou ter firmado contrato de seguro com terceiro, cuja residência teria sido afetada, em agosto de 2024, por sobrecarga elétrica que danificou aparelhos. Após vistoria e emissão de laudo técnico, indenizou o segurado em R$ 4.280 e ingressou com pedido regressivo contra a concessionária, sustentando que a falha na rede da Energisa teria sido a causa dos danos.
Na contestação, a empresa de energia apontou ausência de interesse de agir, por falta de esgotamento da via administrativa prevista na resolução Aneel 1.000/21, além de inépcia da inicial pela ausência de documentos essenciais, como laudo técnico subscrito por profissional habilitado.
No mérito, negou a responsabilidade e invocou excludentes, como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva do consumidor. Requereu, ainda, a realização de prova pericial nos equipamentos e a improcedência da demanda.
Falta de nexo causal
Ao analisar o caso, o magistrado destacou que, embora a responsabilidade da concessionária de energia seja objetiva, ela depende da demonstração do nexo de causalidade entre a falha no serviço e o dano.
A seguradora apresentou apólice, laudos técnicos e comprovantes do pagamento da indenização. Contudo, não preservou os equipamentos para vistoria nem notificou a concessionária em tempo oportuno, contrariando o art. 611 da resolução Aneel 1.000/21, que exige a disponibilização do bem ou das peças danificadas para apuração do defeito e caracteriza como descaracterizado o nexo de causalidade quando isso não ocorre.
Segundo o juiz, não basta a presunção de que os prejuízos decorreram de sobrecarga elétrica. O laudo apresentado mencionava “apagão e constantes interrupções”, mas não demonstrava que a falha originou-se da rede pública nem que outros consumidores foram atingidos.
Diante da insuficiência de provas, o magistrado julgou improcedente o pedido regressivo e condenou a seguradora ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.
O escritório Mascarenhas Barbosa Advogados atua pela Energisa.
- Processo: 7018780-34.2024.8.22.0002
Leia a decisão.