A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira, 27, o PL 4.089/23, que proíbe a concessão de empréstimo consignado sem a autorização expressa do beneficiário. Pelo projeto, instituições financeiras também ficam impedidas de impor a idosos exigências que não são cobradas a outros públicos.
A proposta, relatada pelo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), segue para o plenário em regime de urgência.
Consentimento
Segundo o texto, o cliente que receber, sem solicitar, benefícios como empréstimo, financiamento, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil estará isento de encargos. Nesses casos, o banco deverá pagar multa automática de 10%, revertida ao Fundo de Defesa do Consumidor e ao Fundo Nacional do Idoso.
A instituição financeira, no entanto, poderá ser dispensada da multa se, em até 45 dias, comprovar que houve “engano justificável” ou fraude sem participação de seus funcionários.
Igualdade de tratamento a idosos
O projeto também estabelece que seja considerada discriminatória à pessoa idosa exigências não aplicadas a outros públicos, como o caso de comparecimento físico em agências bancárias para concessão de empréstimos consignados.
Reforço na segurança
Otto Alencar incluiu no relatório uma emenda que exige, nas contratações realizadas por meios remotos, o uso de ferramentas de tecnologia para confirmar a identidade do consumidor e o consentimento para a operação, como o reconhecimento biométrico.
“Às vezes, o cartão do idoso é usado por outra pessoa, da família ou não. Utiliza sem autorização. No caso [das fraudes] do INSS, se houvesse a biometria, dificilmente aconteceria o desvio de tantos recursos. Coloquei essa emenda exatamente para isso: para não permitir a fraude”, destacou.
Apoio no Senado
Parlamentares manifestaram apoio à proposta. O senador Izalci Lucas (PL-DF) ressaltou que aposentados são as principais vítimas de operações fraudulentas.
“Tem muitas instituições que creditam na conta do aposentado, independentemente de ele concordar ou não. Faz o depósito e depois começa a descontar as parcelas, sem conhecimento nenhum. A pessoa vê o crédito na conta, começa a gastar e depois vêm esses juros escorchantes e as parcelas mensais do banco, que são intermináveis”, afirmou.
O senador Sergio Moro (União-PR) também votou favoravelmente.
“A gente não pode generalizar, mas existe de fato uma indústria fraudulenta de crédito consignado que tem vitimado principalmente as pessoas mais vulneráveis, idosos, aposentados e pensionistas. Não vamos vilanizar nossas instituições financeiras. É uma minoria. Mas é uma minoria que faz um grande estrago com esse tipo de operação.”
Informações: Agência Senado.