O presidente do TRT da 2ª região, desembargador Valdir Florindo, fez duras críticas à pejotização e ressaltou a importância da Justiça do Trabalho na análise das relações laborais. Em entrevista concedida ao Migalhas durante o 16º Encontro Anual da AASP, o magistrado afirmou que contratos firmados entre empresas são legítimos e fazem parte do movimento econômico, mas que a utilização de CNPJs individuais para contratar força de trabalho configura fraude à legislação trabalhista.
“Quando se cria uma empresa apenas para mascarar a relação de trabalho, o que está se tentando, na verdade, é fraudar a lei trabalhista. O trabalhador não é empresário, ele oferece apenas a sua força de trabalho.”
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Florindo destacou ainda que a Justiça do Trabalho tem caráter especializado e não faria sentido transferir esse tipo de análise para a Justiça comum, que não possui expertise nas relações de trabalho.
O desembargador também comentou a separação, pelo STF, do debate sobre pejotização e trabalhadores de aplicativos, lembrando que a tecnologia segue impactando profundamente as relações de trabalho. “Entre um documento e um fato, deve prevalecer a verdade real. Documentos podem ser facilmente fraudados, mas a realidade não se frauda”.
Pejotização e trabalhador de app
No último dia 28, ministro Gilmar Mendes proferiu decisão para esclarecer que o julgamento sobre a validade da chamada "pejotização" não inclui as relações de trabalho intermediadas por aplicativos, como no caso de motoristas e entregadores.
Em abril de 2025, o ministro havia determinado o sobrestamento nacional de processos sobre o tema, ao apontar que decisões da Justiça do Trabalho contrárias à orientação do Supremo vinham gerando insegurança jurídica e sobrecarregando a Corte com milhares de reclamações constitucionais.
Ao esclarecer a abrangência do processo na semana passada, o decano do Supremo pontuou que as relações de trabalho mediadas por aplicativos tangenciam o debate, mas possuem especificidades que justificam uma análise em separado. Esse tipo de vínculo será examinado no Tema 1.291 da repercussão geral, sob relatoria do ministro Edson Fachin.
O evento
De 28 a 30 de agosto, Campos do Jordão/SP sedia o 16º Encontro Anual AASP. O evento reúne ministros, magistrados e advogados de diferentes áreas para debater os principais desafios do Direito na atualidade, com foco na atualização profissional e no compartilhamento de experiências.