Nesta terça-feira, 9, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 136, originada da chamada PEC dos Precatórios (PEC 66/23), que altera a forma de quitação das dívidas judiciais da União, estados, DF e municípios.
A solenidade, presidida pelo senador Davi Alcolumbre, contou com a presença de parlamentares e de centenas de prefeitos de todo o país.
A emenda retira, a partir de 2026, os precatórios do limite de despesas primárias da União, permitindo maior folga fiscal ao governo Federal.
Também prevê que Estados e municípios possam quitar dívidas judiciais em parcelas menores e em prazos mais longos, além de possibilitar o refinanciamento de débitos previdenciários com a União.
Segundo Alcolumbre, a medida representa um marco para a sustentabilidade das contas públicas e uma oportunidade de reorganização financeira dos entes federativos, especialmente dos pequenos e médios municípios.
Já o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, destacou que a norma assegura previsibilidade e segurança jurídica aos beneficiários, preservando a confiança no Estado.
A emenda também libera espaço orçamentário de R$ 12 bilhões para despesas com salário-maternidade, após decisão do STF que estendeu o benefício a trabalhadoras autônomas e seguradas especiais com apenas uma contribuição ao INSS.