Durante seu voto no julgamento que analisa a tentativa de golpe de Estado, o ministro Luiz Fux reconheceu a validade da colaboração premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.
Com o voto, a turma já tem maioria por negar preliminares de defesas e validar a colaboração do réu, mantendo os benefícios acordados. com o colaborador.
Fux afirmou que, apesar de críticas anteriores ao instrumento, reviu sua posição após a análise detalhada do caso.
“Mudar de entendimento é manifestação de humildade judicial. Mudar de entendimento é evoluir, porque o direito não é um museu de princípios, está em constante mutação.”
Fux recordou que já havia tecido críticas ao uso das delações, especialmente diante de possíveis contradições e tentativas de autoproteção dos colaboradores. No entanto, destacou que a lei 12.850/13 prevê efeitos claros para a colaboração, como a identificação de coautores, revelação da estrutura da organização criminosa, prevenção de crimes e recuperação de ativos.
Segundo o ministro, no caso de Mauro Cid, a delação foi regular e acompanhada de advogado, com advertências do relator sobre as consequências de eventual descumprimento do pacto. Ele ressaltou que o colaborador chegou a se autoincriminar, o que reforça a credibilidade de suas declarações.
“Esse colaborador acabou se auto-incriminando. Me parece desproporcional a anulação dessa delação.”
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Benefícios reconhecidos
Ao acompanhar o parecer da Procuradoria-Geral da República, Fux votou pela concessão dos benefícios pactuados com Mauro Cid:
- restituição de bens e valores pertencentes ao colaborador;
- extensão das garantias também ao pai, à esposa e ao filho maior de Cid;
- e medidas da Polícia Federal para assegurar a segurança dele e de seus familiares.
O ministro também endossou a possibilidade, levantada por Flávio Dino, de que a questão seja considerada futuramente em eventual aumento de pena.
Com isso, Fux reforçou a posição do relator Alexandre de Moraes e da PGR de que a delação de Mauro Cid deve ser mantida e produzir efeitos no processo.
- Processo: AP 2.668