O processualista Elias Marques de Medeiros Neto, do escritório TozziniFreire Advogados, comentou o recente julgamento da Corte Especial do STJ que fixou a aplicação da taxa Selic como índice de juros de mora em dívidas civis anteriores à lei 14.905/24.
Em vídeo divulgado após o julgamento, Elias Marques destacou que o REsp 2.199.164 foi julgado sob o rito dos repetitivos, originando o Tema 1.368, o que torna a decisão obrigatória para as instâncias inferiores com base no artigo 927 do CPC.
Para o processualista, o posicionamento consolidado pelo STJ e referendado pelo STF encerra definitivamente a controvérsia sobre o alcance do artigo 406 do Código Civil de 2002, estabelecendo que a Selic deve ser aplicada como taxa única para correção monetária e juros moratórios nas dívidas civis.
A decisão foi unânime e relatada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que apontou a necessidade de uniformização do critério previsto no artigo 406.