Alberto Camiña Moreira

O artigo apresenta o embate jurisprudencial sobre a natureza do encargo legal, com decisões do STJ que divergem quanto ao seu enquadramento.

Na ausência de previsão expressa na lei 11.101/05, o juiz brasileiro serve-se das normas de cobertura geral do sistema repressivo de comportamentos inadequados, ou ilícitos atípicos (Manuel Atienza), que contêm os institutos do abuso de direito, boa-fé objetiva, simulação, fraude à lei etc.

O colunista questiona a jurisprudência do STJ sobre a não exigência de certidão negativa de tributos para a concessão da recuperação judicial e apresenta hipóteses em que ela pode ser dispensada.

Rejeitar, prima facie, a consolidação substancial nessas hipóteses é assegurar a confiança do investidor, atraindo-o para o financiamento de longo prazo, tão necessário para a realização de obras de infraestrutura.

Plano recuperação apresentado por credor.

A cooperativa na reforma da lei 11.101/05.

Pedido de restituição de crédito tributário na falência. A Fazenda Pública levou tudo.