Ana Luisa Fidelis Fernandes

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quinta-feira, 28 de novembro de 2024

TST reconhece aplicação imediata da reforma trabalhista a contratos anteriores à sua vigência

Ana Luisa Fidelis Fernandes e Luiz Eduardo Amaral de Mendonça

O TST fixou que normas materiais da reforma trabalhista (lei 13.467/2017) aplicam-se imediatamente a contratos vigentes, regulando fatos posteriores a 2017.