Luiz Eduardo Amaral de Mendonça

O avanço das apostas online gera impactos no trabalho, exigindo prevenção, monitoramento e políticas equilibradas de saúde e responsabilidade.

Cresce o número de roubos a farmácias em SP, levantando debate sobre riscos psicossociais e os limites da responsabilidade patronal.

O TST fixou que normas materiais da reforma trabalhista (lei 13.467/2017) aplicam-se imediatamente a contratos vigentes, regulando fatos posteriores a 2017.

Apesar da expectativa das empresas por adiamento, a plataforma para relatório de transparência salarial foi aberta. Anúncio ocorreu durante reunião do Grupo de Trabalho de Empoderamento das Mulheres na Cúpula do G20, refletindo a seriedade do tema.

A Primeira Turma do STF decidiu que motoristas de aplicativos não têm vínculo empregatício, destacando uma nova forma de trabalho baseada na liberdade contratual e na presunção de boa-fé, contrariando decisões anteriores da Justiça do Trabalho.

Entendemos que o direito à oposição é constitucional e deve ser amplo, sendo garantido o direito de oposição não só em assembleia, mas também no âmbito individual, seja por carta, e-mail, aplicativo e até por correios.

Os tribunais dão sinais positivos de começar a entender um pouco mais as reais diferenças entre as fintechs e as instituições tradicionais.

Antes de postar algo ligado à sua vida profissional, lembre-se: quanto maior a exposição e quanto menos profissionais forem as postagens e as publicações, maiores as chances dos colegas de trabalho, da empresa e até mesmo da Justiça do Trabalho terem acesso.

A decisão do Ministro Alexandre de Moraes, acompanhada pelos Ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli obriga o judiciário trabalhista a rever seus conceitos mais avessos à “pejotização”, provocando também o Ministério Público do Trabalho e a fiscalização a repensar suas premissas quando lidarem com casos de relação de trabalho de pessoas que não sejam hipossuficientes.

Mas o que, então, faz com que os novos profissionais do mercado de trabalho acabem se interessando por determinada empresa?

Em todo caso, os empregadores deverão estar ainda mais atentos na organização das políticas e protocolos de prevenção à Covid-19, a fim de evitar autuações e passivos de natureza trabalhista e previdenciária, bem como para estarem preparados para eventual defesa nas vias administrativa e judicial.

Em uma análise mais simplista, há que se elogiar a tentativa do legislador em proteger a vida e a maternidade, mas a lei foi bastante omissa sobre diversos pontos.

Equilibrada e justa essa decisão que concedeu a oportunidade à empresa de cumprir com suas obrigações legais e, ao mesmo tempo, garantiu um fôlego para que a empresa tentasse continuar suas atividades e a manutenção do emprego de outros empregados.

Ocorre que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), ainda não unificaram esse entendimento, fazendo com que o tema tenha que ser esclarecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Viola o princípio da legalidade o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação ou sócios em comum.

As referidas fintechs são empresas altamente tecnológicas e seus empregados estão muito mais ligados a desenvolver software, criar políticas antifraude, processar dados, prestar serviços e consultorias aos clientes e gerenciar plataformas.

As empresas ou os sindicatos patronais que, antes da reforma, procuravam os sindicatos para negociar os benefícios com receio de que estes se incorporassem ao contrato de trabalho e, no futuro, não pudessem mais renegociá-los, agora, em tese, estariam tranquilos pois se o prazo da Convenção Coletiva expirasse, os benefícios não estarão incorporados.

O referido Acordo Internacional prevê a concessão de aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez em ambos os Estados, quando adimplidas as condições mínimas necessários para sua aferição.

O TST firmou três teses sobre as hipóteses de exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao empregado e a possibilidade de indenização por danos morais.