Maria Cibele Valença

O assédio eleitoral no trabalho está sujeito a fiscalizações do MPT, indenização e condenação.

Portaria de Luis Roberto Barroso atende solicitação da OAB para ajustar o Domicílio Judicial Eletrônico, suspendendo cadastros até a implementação das modificações técnicas prioritárias.

Apesar da expectativa das empresas por adiamento, a plataforma para relatório de transparência salarial foi aberta. Anúncio ocorreu durante reunião do Grupo de Trabalho de Empoderamento das Mulheres na Cúpula do G20, refletindo a seriedade do tema.

As empresas devem estar sempre atentas e monitorando a concessão de benefícios muitas vezes não relacionados aos seus empregados ou aos vínculos de emprego mantidos com a empresa.

Cumpre destacar a importância de as empresas estarem em compliance com as normas de saúde e segurança, tanto para evitar os acidentes do trabalho, como pela proteção da empresa em eventual fiscalização.

O INSS pretende estender a sua proteção de forma mais rápida e efetiva àqueles segurados que se encontram incapacitados para o trabalho, regularizando a sua situação perante o ente previdenciário e as empresas.

O ideal é que as políticas e diretrizes internas relativas à saúde e segurança no trabalho sejam revistas e atualizadas regularmente, a fim de não só garantir, efetivamente, um ambiente de trabalho saudável e seguro aos colaboradores, prevenindo a contaminação dos trabalhadores inclusive pelo coronavírus, mas também visando evitar a criação de passivos trabalhistas.

A portaria surge como uma importante ferramenta que visa combater a omissão do INSS em comunicar os empregadores.

A ação visa incluir no cálculo da aposentadoria todo o período de contribuição do aposentado.

É possível, ainda, que os aposentados e pensionistas que não têm habilidade para utilização dos meios eletrônicos ou acesso à internet não sejam prejudicados com essa alteração, eis que o INSS utilizará diversas bases de dados que envolvem rotinas da população em geral, como expedição e renovação de documentos pessoais, atendimentos no SUS, vacinação, eleições, dentre outros.

O cumprimento das suas recomendações e determinações se mostra extremamente necessário, ainda diante do número crescente de casos de covid-19 e a intenção da retomada de atividades, pela maioria das empresas.

O FAP pode variar o SAT/RAT de 0,5% a 6% do valor mensal da folha de pagamento. Lembramos que o FAP é o único tributo que pode ser “administrado” pelas empresas, pois tem condições de atuar para a sua significativa redução, inclusive durante o ano-calendário, o acompanhamento dos afastamentos de seus colaboradores.

A duração do benefício não poderá exceder a 90 (noventa) dias e não há possibilidade de prorrogação mesmo que o benefício tenha duração inferior a este prazo.

A MP 927, de 22/3/20, dispôs sobre as medidas trabalhistas de enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

O médico do trabalho deve conhecer a atividade da empresa para que possa proteger os colaboradores contra os possíveis riscos a que possam ser expostos no exercício de suas funções, sejam químicos, físicos/ergonômicos, biológicos ou mesmo associação destes, buscando, ao mesmo tempo, a excelência no resultado da empresa.

O referido Acordo Internacional prevê a concessão de aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez em ambos os Estados, quando adimplidas as condições mínimas necessários para sua aferição.