Jacques Rasinovsky Vieira

Processos que estiverem em execução provisória, por exemplo, com o presente tema sendo discutido no processo principal, também poderão ser discutidos novamente, caso a execução trate de férias dobradas.

Acredita-se que novas orientações serão criadas para regulamentar o novo procedimento da RPP.

Não se trata apenas de mais uma decisão do TST, mas sim de diretriz para fazer valer um direito.

São considerados aprendizes, jovens entre 14 e 24 anos (para pessoas com deficiência não há limite de idade) que estejam inscritos em programa da aprendizagem em entidade formadora autorizada.

A decisão do Ministro Alexandre de Moraes, acompanhada pelos Ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli obriga o judiciário trabalhista a rever seus conceitos mais avessos à “pejotização”, provocando também o Ministério Público do Trabalho e a fiscalização a repensar suas premissas quando lidarem com casos de relação de trabalho de pessoas que não sejam hipossuficientes.

Equilibrada e justa essa decisão que concedeu a oportunidade à empresa de cumprir com suas obrigações legais e, ao mesmo tempo, garantiu um fôlego para que a empresa tentasse continuar suas atividades e a manutenção do emprego de outros empregados.

Ocorre que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), ainda não unificaram esse entendimento, fazendo com que o tema tenha que ser esclarecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Independentemente do pagamento, se restar constatado pelo magistrado que o acordo foi praticado com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da CLT, o acordo poderá ser considerado nulo de pleno direito, inclusive com aplicação de penalidade para as partes e seus advogados.

O chamado “ponto por exceção” é aquele em que há marcação apenas da jornada extraordinária eventualmente realizada, ou seja, dispensa o empregado de anotar sua entrada, saída e intervalos. O profissional apenas marca as horas extras realizadas, por exemplo, não tendo que se preocupar com o início e o término da jornada.

Por se tratar de novidade legislativa, os procedimentos das Secretarias das Varas do Trabalho ainda não foram uniformizados, ficando à discricionariedade de cada uma delas, individualmente, a sua aplicação na fase executória dos processos.

Por ora, é importante que as empresas reconheçam que o assunto é recente e passível de diversas interpretações. Nesse cenário, enquanto o TST não se posiciona, sugerimos às empresas que, quando possível, continuem enviando prepostos empregados.

Trata-se de importante inovação trazida pela reforma trabalhista, já testada e validada pela Justiça do Trabalho, trazendo maior celeridade e segurança às partes.