Ana Luiza Moerbeck

Análise discute limites do controle externo e expõe expansão institucional e tensões entre poderes.

STF também delimitou alcance dessa conclusão e fez ressalva sobre limites de exercício do controle pelo TCU.

A Corte de Contas amplia a responsabilização em fundos de pensão, incluindo gestores e terceiros, buscando proteger recursos e reforçar segurança jurídica no setor.

Plenário estende participação e simplifica procedimentos de acordo administrativo.

TCU responsabiliza gestor de fundo de EFPC por má gestão de recursos, aplicando multa milionária e reforçando dever fiduciário rigoroso.

TCU debate prescrição por dano ao erário e a divergência com o STF sobre a unicidade do marco interruptivo, buscando alinhamento institucional e segurança jurídica.

TCU decide que reiteração de diligência a órgão público não interrompe a prescrição intercorrente, reforçando a necessidade de atos efetivos no processo.

A Alerj aprovou o PL 3.980/24, que regulamenta a securitização de recebíveis no Rio de Janeiro, buscando melhorar a arrecadação e a liquidez financeira.

O TCU aprovou um acordo para devolver R$1,55 bi do BNDES à FAPES, encerrando litígios e favorecendo a sustentabilidade do plano de previdência dos funcionários.

ANTT aprovou o primeiro acordo de solução consensual na Compor, visando resolver disputas em contratos de transporte terrestre de forma eficaz e segura.