André Arabicano Valente

O mero exercício de função de gestão não afasta, por si só, o vínculo empregatício.

Resta claro que não devem incidir contribuições previdenciárias sobre tal verba. Entretanto, é possível argumentar que a contribuição ao FGTS também não seria devida.

CSRF tem entendido pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de PLR em situações até então controversas no âmbito do Tribunal Administrativo.

Mostra-se primordial a aprovação, de maneira célere, da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, com o intuito de reduzir as incertezas jurídico-econômicas e garantir, concomitantemente, uma redução da atual carga tributária e uma maior solidez às empresas abarcadas pela proposta.