Nayanni Enelly Vieira Jorge

A expectativa é de que a Suprema Corte, enfim, reconheça que ao TCU cabe apenas desempenhar o controle de segunda ordem, ou seja, sobre autarquias fiscalizadoras e seus entes públicos patrocinadores.

Embora o STF, de fato, tenha dirimido as questões constitucionais em torno da regulamentação do FAP e da possibilidade de alteração das alíquotas da contribuição ao SAT/RAT, os contribuintes que estão sujeitos ao recolhimento da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho ainda possuem outras alternativas para recuperar o crédito dos último 5 anos.

A expectativa é que o STF confirme o entendimento consolidado pelo STJ em 2019, em sede de recurso repetitivo, e determine a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB.

A prorrogação da desoneração da folha de pagamentos promete incentivar a retomada de investimentos produtivos, promover a competitividade da economia brasileira, reduzir custos de manutenção da atividade empresarial e, principalmente, estimular a empregabilidade.

O REINTEGRA foi criado com o intuito de desonerar a exportação de bens manufaturados, devolvendo ao exportador produtor, mediante a concessão de crédito calculado sobre a receita de exportação, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção.

A limitação da base de cálculo das contribuições destinadas às Terceiras Entidades e Fundos, portanto, continua assegurada pela jurisprudência do STJ, de maneira que os contribuintes ainda podem ingressar com ações judiciais para resguardar seu direito.

Cada vez mais o STF tem se debruçado sobre a matéria, inaugurando debates especializados sobre a natureza jurídica de verbas percebidas pelos empregados.

Mostra-se primordial a aprovação, de maneira célere, da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, com o intuito de reduzir as incertezas jurídico-econômicas e garantir, concomitantemente, uma redução da atual carga tributária e uma maior solidez às empresas abarcadas pela proposta.

Os embargos de declaração foram incluídos na pauta de julgamento virtual do STF, cuja sessão ocorrerá entre os dias 5/6/20 e 15/6/20.