Mariana Monte Alegre de Paiva

Discussão em destaque na esfera administrativa acerca do direito à imunidade tributária pelas entidades filantrópicas sem fins lucrativos em caso de cumprimento dos requisitos trazidos no CTN.

É certo que os Acordos Internacionais possuem força de lei e devem ser respeitados, na linha da jurisprudência do CARF.

O texto original da proposta traz bastante polêmica ao admitir em âmbito processual penal o cumprimento da pena após a decisão em segunda instância, o que implica diversos impactos no direito processual brasileiro, em especial no âmbito tributário.

O que é mais razoável? Prezar pela economia processual ou pela igualdade entre contribuintes?

Cabe especial atenção dos contribuintes para se adaptarem às alterações e obrigatoriedades em suas declarações, evitando assim penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias.

O atual Governo, por intermédio do Ministério da Economia, tem demonstrado certo incômodo com o atual regime da desoneração.

Cada vez mais o STF tem se debruçado sobre a matéria, inaugurando debates especializados sobre a natureza jurídica de verbas percebidas pelos empregados.

É imprescindível que o entendimento da Receita Federal seja interpretado e aplicado pelas Autoridades Fiscais com o devido cuidado.

Os embargos de declaração foram incluídos na pauta de julgamento virtual do STF, cuja sessão ocorrerá entre os dias 5/6/20 e 15/6/20.

Além do custo, o compliance com essa obrigação tem uma grande complicação: são as próprias empresas que devem identificar para quais entidades devem contribuir. Trata-se do chamado “auto-enquadramento”, isto é, as empresas devem classificar a sua atividade econômica e elencar um código denominado FPAS (Fundo da Previdência e Assistência Social).

Destaque sobre as principais medidas de flexibilização em termos previdenciários que as empresas poderão se beneficiar para contenção da crise.

Apesar de ser uma boa notícia para as empresas empregadoras, o impacto dessa extinção na economia parece bastante reduzido.

Diante do entendimento da RFB, é importante que as empresas, ao concederem prêmios, considerem os limites impostos pela legislação trabalhista e previdenciária, ponderando, inclusive, sobre eventuais benefícios e ônus das demais formas de remuneração.

Nos parece que, com base no precedente definitivo do STJ, os contribuintes que já discutem a exclusão do ICMS da base da CPRB deverão obter êxito em seus processos individuais, recuperando os valores pagos a maior no passado.

Essa decisão é muito relevante, pois traz mais segurança jurídica às empresas que se valem desse tipo de prática para atrair novos talentos.

Nos parece que as discussões travadas nessas ações judiciais sequer deveriam se ater às duas primeiras teses, restringindo-se a tratar dos limites do equacionamento.

É recomendável que as empresas revisitem a base de cálculo da CPRB, verifiquem se já estão excluindo o IPI e o ICMS-ST e ponderem sobre os riscos envolvidos na exclusão do ICMS, do ISS e do PIS/Cofins, avaliando as possibilidades, inclusive, para reaver eventuais créditos dos últimos 5 anos.

O caso da PLR é bastante emblemático, porque é evidente a virada da jurisprudência: não há como negar que havia jurisprudência majoritária administrativa, inclusive da própria Câmara Superior.

Agora é momento mais do que propício para mostrarmos tal relevância, em razão das recentes alterações trazidas pela lei 13.655/18.

Desde o início de janeiro deste ano a Receita Federal do Brasil ("RFB") vem disponibilizando uma série de novas Soluções de Consulta para tratar das hipóteses de reconhecimento de créditos fiscais de PIS/COFINS na sistemática não-cumulativa.

O NCPC inovou ao regulamentar de forma precisa a atuação do amigo da corte, enfim permitindo a sua efetiva utilização como mecanismo processual.

As empresas devem rever seus procedimentos para garantir que a concessão de benefícios indiretos seja realizada de acordo com a legislação.

A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria 2.284, em 30/11/10, para disciplinar os procedimentos que deverão ser adotados em fiscalizações nas quais entenda possível a responsabilização de terceiros (sócios, administradores, etc.) por dívidas fiscais de um devedor principal.