Sérgio Farina Filho

O autor da ADIn 5.553 e as entidades que ingressaram como seu amicus curiae sustentam, em linhas gerais, que as normas questionadas violam o direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde e os princípios da seletividade e essencialidade, pois incentivam o uso de substâncias alegadamente prejudiciais e contrárias ao interesse público.

Com a crise do setor imobiliário na última década que a discussão tornou-se de suma importância.

O tema tem gerado disputas em nossos tribunais.

Desde o início de janeiro deste ano a Receita Federal do Brasil ("RFB") vem disponibilizando uma série de novas Soluções de Consulta para tratar das hipóteses de reconhecimento de créditos fiscais de PIS/COFINS na sistemática não-cumulativa.

Contribuintes devem ficar atentos às disposições constantes do PN 11/14, pois orientação deve ser aplicada a todos os processos administrativos em curso.

Os advogados ressaltam a importância da pacificação da natureza indenizatória dos juros de mora para que não sejam confundidos com renda ou proventos, já que não representam um acréscimo ao patrimônio.

Recentemente, foi publicada a Portaria 437, de 31 de maio de 2011, da Procuradoria-Geral Federal, que estabeleceu os critérios gerais para a aceitação de carta de fiança bancária apresentada pelo contribuinte como garantia de débitos demandados em execução fiscal.

Em abril deste mesmo ano já havíamos alertado quanto aos efeitos perversos da lei paulista 13.918, de 22/12/09 ("lei SP 13.918/09"), que elevou a taxa dos juros moratórios aplicáveis a débitos fiscais estaduais para o surpreendente patamar de 0,13% ao dia, e que foi posteriormente reduzida a 0,10% ao dia pela a Resolução SF 2/10.

O Governo Federal instituiu parcelamento de débitos tributários e redução de multas perante a Secretaria da Receita Federal (“SRF”), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e o Instituto Nacional do Seguro Social (“INSS”). Referidos benefícios vêm sendo denominados pela imprensa de “REFIS III” e estão contidos na Medida Provisória nº 303, publicada no Diário Oficial da União em 30.6.2006 (“MP nº 303/2006”). Todavia, a sua efetiva aplicação ainda depende de regulamentação como determina o texto da MP nº 303/2006 (artigo 15).

No último dia 11 de maio de 2005, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) finalmente concluiu o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (“ERESP”) nº 456.650/PR, afastando, de uma vez por todas, a tributação da atividade dos provedores de acesso à Internet pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (“ICMS”).

O prazo para os contribuintes pleitearem em juízo a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação1, que indevidamente recolheram à Fazenda Pública, foi discutido durante anos no Judiciário.

A exemplo do que já vem sendo feito nos últimos anos, o Governo Federal instituiu, novamente, parcelamento de débitos e redução de multas perante a "SRF”, a “PGFN” e o “INSS”. Referidos benefícios vêm sendo denominados de “Novo REFIS” pela imprensa.