Naomi Sylvia Levy Goldenberg

Discussão em destaque na esfera administrativa acerca do direito à imunidade tributária pelas entidades filantrópicas sem fins lucrativos em caso de cumprimento dos requisitos trazidos no CTN.

É certo que os Acordos Internacionais possuem força de lei e devem ser respeitados, na linha da jurisprudência do CARF.

O que é mais razoável? Prezar pela economia processual ou pela igualdade entre contribuintes?

O atual Governo, por intermédio do Ministério da Economia, tem demonstrado certo incômodo com o atual regime da desoneração.