Fernanda Abasolo Lamarco

O texto original da proposta traz bastante polêmica ao admitir em âmbito processual penal o cumprimento da pena após a decisão em segunda instância, o que implica diversos impactos no direito processual brasileiro, em especial no âmbito tributário.

Cabe especial atenção dos contribuintes para se adaptarem às alterações e obrigatoriedades em suas declarações, evitando assim penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias.