André Marchesin

As alterações dizem respeito às NRs 5, 9, 12, 17, 19, 20 e 30 e passam a vigorar a partir de 3.1.2022. A exceção diz respeito à NR-12, que disciplina sobre meios de acesso a máquina e equipamentos, que entrará em vigor ainda este ano, em 3 de novembro.

No cenário atual de crise hídrica e energética, a criação da ANSN pode retomar debates técnicos quanto à segurança, à conveniência e à oportunidade de inserção, como matriz energética, de usinas termonucleares.

A nova lei preconiza que as infrações que constituem ilícitos penais deverão ser comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público.

É louvável e elogiável a iniciativa de trazer maior disciplina, cautela e prevenção de saúde e segurança ocupacional em atividades em plataforma de petróleo.

Apesar dessa momentânea incerteza quanto ao conteúdo jurídico de identidade ecológica, a iniciativa do Governo Federal diminui lacunas para a efetiva regularização de imóveis rurais e pode incentivar o desenvolvimento do mercado de venda de ativos ambientais.

As alterações introduzidas pelo decreto 9.179/17 tendem a destravar o procedimento de conversão de multa anteriormente previsto no decreto 6.514/08, que não vinha sendo colocado em prática.

As inovações do Novo Código Florestal são de grande relevância para o agronegócio, pois conciliam o interesse econômico dos produtores rurais e a proteção do meio ambiente.