Antonio Oliveira Filho

A criação de leis, por si só, sobretudo quando oneram as instituições financeiras privadas, não é suficiente para combater a lavagem de capitais praticada pelas organizações criminosas.

A revogação das saídas temporárias e do trabalho externo pela lei 14.843/24 poderá redefinir o conceito de retroatividade da lei penal.

O exercício do contraditório é mais do que o mero conhecimento do ato, mas também o direito de participar dele, reagir contra ele e impugná-lo.

“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No entanto, a correta delimitação do objeto de impugnação permite o conhecimento do REsp.

Bullying não é um problema só das famílias, mas também do Estado. Por isso, o combate a essa praga deve ser feito por todos.

A pretensão do artigo é demonstrar que as decisões dos jurados contrariamente às provas dos autos no Tribunal do Júri carece ainda de regramento legal pelo legislador ordinário.

O legislador fez bem em positivar a regra do in dúbio pro reo em nosso ordenamento jurídico, mas poderia ter feito mais, como estabelecer a composição dos órgãos colegiados em números pares.