Carlos Eduardo Borghi Plá

O PL 409/25 propõe ITCMD progressivo com alíquotas de até 4%, reduz carga efetiva e busca ampliar arrecadação com justiça fiscal e incentivo à conformidade.

O texto analisa a regulamentação do ‘devedor contumaz’ no Brasil, destacando os PLs em tramitação e seus impactos na justiça fiscal.

O STF, nos Temas 881 e 885, decidiu que ADIN e ADC suspendem sentenças anteriores. A modulação das multas ainda requer definição para segurança jurídica.

O julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485 sobre a contribuição previdenciária no terço de férias, esperado para 9/5, foi adiado devido a outra pauta. Desde 2020, contribuintes aguardam a decisão do STF, que pode resultar em débitos significativos.

A depender do julgamento, se intensifica a necessidade de adoção de um compliance tributário mais rígido, que defina práticas de regularidade fiscal e o cumprimento das normas fiscais, não só para proteção da sociedade (PJ).

Decisão também afetará aqueles contribuintes que, mesmo sem ação judicial, entenderam por bem excluir os valores do terço constitucional da base da contribuição previdenciária, pois existia jurisprudência consolidada validando tal posicionamento.

É inegável que este cenário torna recomendada a participação de advogados na construção e patrocínio das defesas administrativas.

Consideradas as referidas limitações e vedações, outra saída não restará para muitos contribuintes do setor de eventos ilegalmente excluídos do benefício.

É recomendável aos contribuintes com débitos em aberto (ou em discussão) perante a RFB e a PGFN, que avaliem seus passivos e a possibilidade de adesão às transações.

O tema ainda deve ter seus desdobramentos e é importante que os Tribunais se manifestem de forma efetiva e célere, evitando um ambiente de maior insegurança jurídica ou de desigualdade entre os contribuintes.

Caso o STF altere o posicionamento firmado pelo STJ, afetará diretamente o julgamento já finalizado de diversos casos administrativos e judiciais sobre a matéria, em prejuízo da segurança jurídica.

Os argumentos para não tributação da atualização do indébito ganham força na medida que estamos diante de mera recomposição do capital, sem que haja efetivo acréscimo patrimonial.

A RFB e a PGFN têm se posicionado pela impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea nos casos em que a quitação acontece mediante compensação tributária.

Embora ainda pendente de análise de embargos de declaração, opostos pela Fazenda Nacional para discutir a modulação dos efeitos do julgado e de questões envolvendo o valor do ICMS a ser excluído, fato é que inúmeros contribuintes têm obtido o trânsito em julgado em suas ações, possibilitando a compensação dos indébitos, referentes ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação.

No atual contexto, a realização de despesas com insumos necessários para enfrentar a crise instaurada pelo coronavírus ganha contorno especial.