Richard Abecassis

A gestão de riscos psicossociais exige abordagem multidisciplinar, integrando normas e práticas para proteger a saúde e segurança no trabalho.

Alterações na NR-1 exigem que empresas gerenciem riscos psicossociais, promovendo saúde mental no trabalho e alinhando-se a normas de ESG e bem-estar.

A reforma tributária criou o Imposto Seletivo, visando desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, promovendo bem-estar social.

A integração entre as áreas tributária e trabalhista é essencial para evitar passivos e garantir conformidade legal, prevenindo divergências e disputas fiscais.

O Imposto do Pecado pode ser um ótimo meio de colaborar com a saúde humana, especialmente ao incentivar a cadeia de produção de alimentos saudáveis e desestimular aqueles que, sabidamente, são nocivos e trazem enfermidades em números cada vez mais expressivos.

A legislação trabalhista evolui para acompanhar mudanças sociais e tecnológicas, priorizando a saúde como essencial para o bem-estar e a produtividade, impactando tanto o trabalhador quanto seu ambiente familiar.

A interação entre economia e tributação é evidente, como visto na lei 14.902/24 que vincula medidas econômicas ao IPI com base em externalidades, influenciando comportamentos econômicos e incentivando ações específicas do Governo.

O julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485 sobre a contribuição previdenciária no terço de férias, esperado para 9/5, foi adiado devido a outra pauta. Desde 2020, contribuintes aguardam a decisão do STF, que pode resultar em débitos significativos.

A pejotização, prática de contratar via Pessoa Jurídica, traz riscos trabalhistas, sociais e tributários. A reforma trabalhista de 2017 permitiu ampla terceirização, levando à contratação excessiva nesse modelo. Tribunais discutem validade dessas práticas, visando evitar fraudes e "despejotização".

Disputas judiciais sobre "pejotização" geram conflitos entre tribunais, enquanto uma nova norma focada na igualdade de gênero é introduzida, buscando justiça social. Apesar das leis existentes, as questões culturais têm impedido a igualdade no trabalho, especialmente para mulheres.

A jurisprudência, ainda em formação, já foi favorável a planos de recuperação judicial em que se propuseram deságios à classe trabalhista.

Depois da reforma, o desconto da contribuição sindical passou a estar condicionado à autorização prévia e expressa do empregado.

Considerando que o novo entendimento foi definido em julgamento de incidente de recurso repetitivo.

Com a exigência das entregas das informações sobre Saúde e Segurança do Trabalho, a fiscalização da Contribuição Adicional ao RAT, tornar-se-á cada vez mais presente, sendo mais uma preocupação e desafio de conformidade aos empresários, caso a jurisprudência se firme de forma favorável.

Eventual declaração de inconstitucionalidade traria nova validade para a Convenção 158, cabendo ao STF decidir sobre sua forma de aplicação, modulando os efeitos.

Cabe às empresas revisitarem procedimentos internos, bem como treinar os seus empregados, com o objetivo de reconhecer as desigualdades históricas, sociais, culturais e políticas que as mulheres estão submetidas.

O que se espera é que a técnica jurídica se aperfeiçoe e atinja a visão aguçada e criteriosa necessárias para uma efetiva colaboração com nosso ordenamento jurídico, que, agora, ganha uma grande classe de colaboradores!

As empresas devem estar atentas às cobranças indevidas, até como forma de garantir o direito constitucional da liberdade sindical, e buscar meios de se defender dessa prática, com os caminhos previstos na CLT, especialmente quando os sindicatos agirem de forma antissindical.

Diante de todo esse cenário, espera-se que nas relações sociais, o bom senso e primazia pela saúde, levem o cidadão a manter o uso da máscara em locais de aglomeração ou quando estiver com sintomas de qualquer síndrome viral.

O pagamento de gratificações, conforme legislação trabalhista é permitido quando o desempenho dos empregados for superior ao ordinariamente esperado em suas atividades.

Diversos Tribunais já declararam como discriminatória a dispensa de empregados alcóolatras, com depressão e outras doenças psicológicas, determinando a nulidade da dispensa e sua reintegração ao emprego, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

Mudanças sociais e de mercado, como a revolução tecnológica, a reforma trabalhista de 2017 e fatos inesperados, como a pandemia que vivenciamos, fazem surgir ainda novos ambientes de trabalho e novas necessidades relacionadas à gestão de pessoas.

Em São Paulo, uma nova fase, recentemente criada, vem gerando dúvidas e induzindo muitas empresas ao erro.

A “preocupação” do legislador é legítima, pois, indiscutivelmente, quando uma crise econômica se instala nas empresas, os tributos, de forma prioritária, deixam de ser adimplidos, mantendo-se foco na manutenção da produção e adimplemento de custos essenciais como a mão de obra, energia elétrica e matéria-prima.

Mais do que criar e evidenciar protocolos e procedimentos, o alerta expresso sempre foi o da necessidade de que as medidas adotadas sejam efetivas e minimizem os riscos de contágio, com proteção e conscientização.

Nem todas as faces são belas, entretanto, ainda há muita beleza a se explorar!

Covid-19 trouxe situações e regras nunca previstas antes no ordenamento brasileiro.

Considerando o estado de calamidade pública decorrente do covid-19, o Governo Federal publicou, no dia 14 de julho, a portaria 16.655, derrubando a presunção de fraude na recontratação de empregados demitidos, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido.

Em meio à incerteza e aos desafios, é preciso buscar oportunidades, seja para se fortalecer seja, ao menos, para minimizar os efeitos da crise.

Inúmeras relações sociais e comerciais foram também revolucionadas, com a criação de diversos aplicativos à palma de nossas mãos, a exemplo de aplicativos de compras, de relacionamentos, de instituições financeiras, de jogos, de fotografias, de vídeos, de músicas...

Uma vez mais o conhecimento, informação e a postura preventiva das empresas podem evitar demandas, especialmente quando os riscos ultrapassam os muros das empresas e vão muito além dos seus limites e reais capacidades e que podem gerar graves prejuízos.

Quando há abusos e estratégias que visam, apenas e tão somente, a preservação da empresa em detrimento a todos os demais envolvidos, o que se obtém é um prejuízo social e manutenção da crise-econômica do País.

O que vemos é uma tentativa insistente das autoridades federais, com questionáveis embasamento e fundamentação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, com o objetivo de postergar e restringir a aplicação da decisão do STF.

Não só a medicina deve ser integrativa, como o direito deve possuir profissionais preparados e atuantes nas mais diversas especialidades, para que se busque o tratamento e manutenção da saúde do seu cliente e não apenas a administração da sua enfermidade.

Nas situações em que há concessão de descontos em operações rotineiras, ou em renegociações com instituições financeiras ou fornecedores, por exemplo, a Receita Federal do Brasil já se manifestou no sentido de que as respectivas receitas, lançadas em contrapartida às reduções de dívida, são integralmente tributadas, ou seja, todo o valor concedido a título de desconto ao devedor fica sujeito à tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

De nada valerá todo o esforço empenhado para a aprovação e vigência da reforma trabalhista se, em paralelo, não ocorrer uma efetiva reforma dos paradigmas, necessária para que se obtenham relações de trabalho equilibradas entre empregados e empregadores.

Sob a ótica do Poder Judiciário, a reforma trabalhista representou um desafogamento das Varas do Trabalho.

O ganho de capital, auferido por pessoas físicas, está sujeito ao imposto sobre a renda à alíquota variável entre 15% e 22,5%, o que diminui o resultado esperado pelo alienante, visto que, usualmente, ao se formar o preço de venda do bem, não se "provisiona" a despesa com o imposto, causando grande impacto ao vendedor no momento de sua apuração.

A gestão de um negócio abrange uma série de compromissos necessários para a sobrevivência da empresa e, quando as receitas obtidas não são mais suficientes para se arcar com o universo de custos e despesas incorridos, o gestor tem que definir prioridades para manter a empresa ativa, que, em geral, relacionam-se a matéria-prima, mão-de-obra e demais itens que, inadimplidos, levam ao encerramento das atividades.

Essa questão não se limita a uma disputa entre a Fazenda e os contribuintes, tanto pessoa física como jurídica, mas abrange o desenvolvimento da infraestrutura e da economia do País.