Carolina da Silva Marques

A afetação de repetitivo no STJ sobre abusividade dos juros bancários representa uma evolução jurisprudencial significativa. Abandonando a simples comparação com a taxa média do BACEN, a Corte adota critérios multifatoriais que consideram as peculiaridades de cada contratação.

Ascensão das apostas online no Brasil e a regulação necessária para influenciadores digitais, visando proteger consumidores e garantir responsabilidade.

É essencial mencionar que a vedação de medidas como a suspensão de CNH ou passaportes poderá estimular novas propostas para vedação de outros tipos de medidas atípicas ou requerimentos de indeferimento de qualquer tipo de medida atípica por devedores.