César Caúla

Em que pese ser possível, o Estado não está preparado para ser empregador pela CLT.

A partir da discussão em torno da ADPF 1.183 que discute a constitucionalidade da Instrução Normativa 91/22 do TCU, os artigo analisa o microssistema/regime jurídico próprio das soluções consensuais administrativas que se espalha em diversas normas do nosso ordenamento.

De acordo com a jurisprudência do STF, não seria constitucionalmente válida a eventual edição de medida provisória que estabeleça a mesma disciplina jurídica para os temas da MP 905/2019.

Todo o esforço possível deve ser empreendido pelas empresas para que a operacionalização das medidas se dê por meio de norma coletiva.