Eduardo Marchette Quadrotti

O ministro Alexandre de Moraes solicitou a inclusão em pauta da ADIn 5835 para julgamento no Tribunal Pleno.

Em momentos de crise econômica, algumas alternativas possíveis para complementação do fluxo financeiro dos entes federativos surgem dentro do arcabouço legal.

As peculiaridades sobre os possíveis itens da lista de serviço capazes de ensejar a caracterização do fato gerador de ISSQN relativos ao sistema eletrônico de estacionamentos rotativos pagos.

Os advogados abordam a legitimidade dos contribuintes de direito e de fato perante o Judiciário para pleitearem a recuperação de tributos indiretos indevidamente recolhidos pela União.

A partir de entendimentos do STF, eles pontuam que a inconstitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05, que previa a retroação da mudança de 10 para 5 anos, já está pacificada.