quinta-feira, 18 de julho de 2024Mera alegação de parte de direito privado acerca da existência de interesse federal na demanda é insuficiente para deslocamento de competência
Decisão do EDcl no AgRg no Ag 1.275.461/SP reflete tendência do STJ de restringir as hipóteses de deslocamento de competência para a Justiça Federal.